{"question":{"passport":"KEN","destination":"CPV","entryDate":"2026-09-12"},"dateBasis":"reference-date","status":"allowed","headline":"Visa on arrival, no stated limit","requirement":{"kind":"none","message":"No advance visa, you get one on arrival."},"stay":{"kind":"NOT_STATED","phrasing":"The rule sets no maximum stay. How long you may stay is decided when you enter."},"conditions":[{"kind":"PROCEDURE","text":"os visitantes que não apresentarem o comprovativo de pré-registo nos postos de fronteira e que não o tiverem feito, farão registo à chegada mediante pagamento de taxa e sobretaxa nos termos a regulamentar"}],"caveat":null,"source":{"documentId":"decreto-lei-13-2025","url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/DownloadAct?id=85465","passage":"Nos termos do número anterior, é vedada a atribuição de visto online e à chegada no país aos nacionais dos países constantes da lista aprovada, não sendo estes elegíveis para efeitos de atribuição de visto através das plataformas digitais ou nos postos de fronteira aérea. … Os pedidos de visto apresentados em posto de fronteira ou em território nacional por estrangeiros estão sujeitos ao pagamento de uma sobretaxa definida por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.","explanation":"Article 14(3) forbids online and on-arrival visas only for nationals of the countries on the approved (negative) list, and article 30(3) provides for visa applications at border posts by foreigners; together they establish that nationals of countries not on the list may obtain a visa at the frontier.","publisher":"Decreto-Lei n.º 13/2025 … de 15 de maio … Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano"},"checkedAt":"2026-08-28","snapshotAsOf":"2026-09-10","dataVersion":"4f66864a7d4f8a08b6c8c7e446d7f16addcd9303","upcomingChange":null,"alternatives":[],"scope":{"covers":["recorded entry requirement","recorded stay allowance"],"notEstablished":["personal admission decision","work permission","residence rights","tax position","individual eligibility for every condition"],"passportType":"ordinary"}}